GABARITO: ERRADO

A competência é um elemento essencial de qualquer ato administrativo, e sua definição está diretamente vinculada à lei, e não ao próprio órgão público. Isso significa que os agentes públicos não podem "estabelecer" suas atribuições de forma autônoma. A competência para a prática de atos administrativos deve ser atribuída pela norma legal (ou norma infralegal), que define qual autoridade ou órgão é responsável por determinado ato ou decisão.

Por que está errado?

A competência não é estabelecida pelo próprio órgão ou agente público, mas sim pela norma legal, que define as atribuições e limites do poder de atuação dos órgãos e entidades públicas. Portanto, os órgãos e autoridades não podem criar suas próprias competências, pois essas devem sempre estar fundamentadas na legislação vigente.

Exemplo:

- Um diretor de um hospital público não pode decidir, por vontade própria, que vai assumir a competência de uma área fora das suas atribuições legais, mesmo que esse ato esteja vinculado à sua função.

A competência é sempre improrrogável e inderrogável, ou seja, não pode ser transferida ou alterada por vontade do agente público.

Para aprofundar no tema:

A competência administrativa ser improrrogável e inderrogável significa que ela não pode ser alterada nem transferida, ou seja, o agente ou o órgão responsável não pode atribuir-se competências que não lhe foram legalmente conferidas. Vamos detalhar cada um dos termos:

1. Improrrogável

A competência é improrrogável quando ela não pode ser ampliada ou prorrogada para além dos limites estabelecidos pela lei. Ou seja, a autoridade ou o órgão público não pode estender sua competência para outras matérias ou atribuições que não estão previstas nas normas legais que o regulam.

Exemplo: Se uma norma determina que um determinado órgão tem competência para avaliar licitações apenas no âmbito estadual, ele não pode estender essa competência para municípios vizinhos ou para a área federal, mesmo que haja uma justificativa para isso.

2. Inderrogável

A competência é inderrogável quando ela não pode ser renunciada ou transferida para outro órgão ou autoridade, nem mesmo por vontade do agente público.

Ou seja, o agente público ou o órgão não pode se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída por lei, e não pode transferir essa competência para outro órgão ou agente, salvo nas hipóteses de delegação ou avocação, que têm regras específicas.

Exemplo: Se a lei atribui a um secretário de saúde a competência para decidir sobre um programa de saúde pública, ele não pode delegar essa competência a outro secretário de uma área diferente, sem a previsão legal para isso.

Resumo:

Improrrogável: A competência não pode ser estendida além dos limites estabelecidos pela lei.

Inderrogável: A competência não pode ser renunciada ou transferida por vontade do agente ou do órgão público.

Esses princípios garantem que a administração pública siga as normas estabelecidas pela legislação, evitando que competências sejam alteradas ou transferidas de maneira ilegal ou sem a devida previsão legal.