O médico, mesmo quando exerce a atividade pericial por designação da Justiça, está sujeito sigilo profissional devendo expor em seu relatório apenas os dados relacionados ao objeto da perícia.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina que versa sobre Reprodução Assistida estabelece que deve ser de 04 (quatro) o número máximo de embriões a ser implantado quando se utiliza a fertilização in vitro.

A retirada de órgãos de doador-cadáver para fins de transplante somente poderá ser realizada após a caracterização de morte encefálica e deverá ser autorizada pelos familiares, mesmo quando nas situações em que o indivíduo manifestou esta vontade em vida.

O médico que, de alguma forma, antecipa a morte de um paciente fornecendo-lhe uma quantidade excessiva de medicamentos comete ortotanásia. 

Não se pune o abortamento quando a gestação decorre de violência sexual devendo o médico munir-se de documentos que comprovem a violência e seu nexo causal com a gravidez.