Em caso de acidentes de trabalho, o acesso às ações de saúde para a recuperação é condicionado à contribuição para a seguridade social.

Desempregados e imigrantes têm acesso somente aos serviços filantrópicos conveniados com o Sistema Único de Saúde.

Todos os imigrantes domiciliados no Brasil têm direito à assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde.

A responsabilidade do Estado é circunscrita à atenção à saúde das populações carentes.

Estrangeiros (turistas ou visitantes a trabalho) não podem ter assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde.