Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

O termo “atos da Administração” é um gênero que abrange todos os atos praticados pela Administração Pública sem distinção, incluindo as seguintes espécies:

Atos administrativos propriamente ditos;

Atos regidos pelo direito privado praticados pela Administração;

Atos materiais ou de execução, que consistem em atos de mera execução de determinações administrativas (não configurando manifestação ou declaração – ex.: ministração de uma aula, interdição de um estabelecimento, apreensão de mercadoria etc.). Vale destacar que parcela da doutrina define os atos materiais como mero “fato administrativo”, pois não acarreta nenhum efeito jurídico.

Quando a Administração Pública se utiliza de suas prerrogativas fora dos limites da lei ou a fim de buscar finalidade diversa do interesse público, resta configurada conduta abusiva, o chamado “abuso de poder”. Neste caso, haverá anulação dos atos praticados de maneira abusiva e eventual responsabilização do agente competente.

Vale destacar que o abuso de poder pode ocorrer tanto de forma comissiva (ação estatal) quanto de forma omissiva, configurando, em ambos os casos, atuação abusiva eivada de ilegalidade. Toda atuação abusiva é ilegal. Os atos decorrentes de conduta abusiva devem ser, em geral, anulados, salvo quando se tratar de vício de competência (excesso de poder) e não for o caso de competência absoluta, situação na qual poderá haver a convalidação do ato.

O abuso de poder é uma ilegalidade da qual se extraem três espécies: a) excesso de poder; b) desvio de poder; e c) omissão.

Excesso de poder: é o abuso de poder em que o agente público atua fora dos limites de sua competência estabelecida em lei. Pode ocorrer quando o agente público pratica um ato sem competência para praticá-lo ou, possuindo competência, extrapola os limites estabelecidos na lei;

Desvio de poder (desvio de finalidade): é o abuso de poder em que o agente público atua buscando interesse diverso do interesse público ou da finalidade estabelecida na lei. É abuso de poder quando o agente público atua contrariando a finalidade geral ou mediata (interesse público) ou a finalidade específica ou imediata (o fim determinado pela lei);

Omissão: é o abuso de poder em que o agente público, possuindo um dever legal de atuar em determinado sentido, deixa de praticar o ato a que estava obrigado.