Como medida de contenção à pandemia de covid-19, um município brasileiro, localizado na fronteira do Brasil com a Argentina, decidiu estabelecer e executar novas normas de vigilância sanitária, impedindo o trânsito de cargas e pessoas entre os 2 países. Essa conduta está de acordo com a legislação?
Questão
RS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA)
2022
Residência (Acesso Direto)
Como-medida-contenca-a44cf34ebb8
A
Sim. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), é atribuição da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e União.
B
Sim. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, do Ministério da Saúde, as Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países poderão criar as normas que regem as relações internacionais em casos de emergência sanitária.
C
Não. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), é atribuição da gestão municipal do SUS colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
D
Não. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, do Ministério da Saúde, é atribuição das Comissões Intergestoras pactuar as ações emergenciais em casos de emergência sanitária.