GABARITO: ALTERNATIVA D

Concussão – art. 316, CP.

Análise do núcleo do tipo: a conduta consiste em exigir, que significa ordenar ou demandar, havendo um aspecto nitidamente impositivo na conduta.

Sujeitos:

a) Ativo: somente o funcionário público.

b) Passivo: Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.

Elemento subjetivo do tipo: dolo, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em destinar a vantagem para si ou para outra pessoa. Não existe forma culposa.

Objetos material e jurídico: objeto material é a vantagem indevida e objeto jurídico é a administração púbica (aspectos material e moral).

Excesso de exação – CP, 316, §§ 1º e 2º.

Análise do núcleo do tipo: há duas formas para compor o excesso de exação — a) exigir o pagamento de tributo ou contribuição sindical indevidos; b) empregar meio vexatório na cobrança.

Elemento subjetivo do tipo: dolo, nas modalidades direta e indireta. Não há elemento subjetivo do tipo, nem se pune a forma culposa.

Elemento normativo do tipo: meio vexatório é o que causa vergonha ou ultraje; gravoso é o meio oneroso ou opressor.

Norma em branco: é preciso consultar os meios de cobrança de tributos e contribuições, instituídos em lei específica, para apurar se está havendo excesso de exação.

Objetos material e jurídico: o objeto material é o tributo ou a contribuição social. O objeto jurídico é a Administração Pública (interesses material e moral).

Corrupção Passiva – art. 317, CP.

Análise do núcleo do tipo: o tipo penal descrito no art. 317 do CP é composto por três verbos — solicitar, receber, aceitar. Diz respeito ao indivíduo que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida.

Causa de aumento de pena: está prevista no § 1º do art. 317 do CP, configura a chamada corrupção exaurida (a pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou pratica-o infringindo dever funcional).

Tentativa: é admissível.

Condescendência criminosa – art. 320, CP.

Definição jurídica: a condescendência criminosa consiste em “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

Bem jurídico: a Administração Pública.

Sujeitos:

a) Ativo: funcionário público.

b) passivo: o Estado.

Tipo subjetivo: indulgência, benevolência ou tolerância; no Direito Penal Militar, além disso, a negligência.

Condutas típicas: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo; deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento de autoridade competente para punir o fato de que outro funcionário público tenha cometido infração no exercício do cargo, evitando, assim, que o infrator seja responsabilizado.

Consumação: com a omissão.

Tentativa: inadmissível, porque o delito é omissivo próprio.