Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei.

Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública.

Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador.