Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto e fiança.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.

não é hediondo o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.