I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida nas esferas federal, estadual e municipal, respectivamente, pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde. 

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendolhes assegurada justa indenização; 

III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ter como princípio garantir a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;