As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direção única em cada esfera de governo; lI - atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; IlI - participação da comunidade.

O sistema único de saúde será financiado, exclusivamente com recursos do orçamento dos Estados, sendo complementado pela União e Municípios, caso haja necessidade.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, entretanto, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.