O aborto praticado por médico é punível nos termos da lei, ainda que não haja outro meio de salvar a vida da gestante.

Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O médico que provoca aborto, sem o consentimento da gestante, está sujeito a pena de detenção de um a dois anos.

Não é necessário o consentimento para a prática do aborto se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental.