Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
Questão
Órgão
2021
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4000204257
A
A licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
B
A licitude da restrição, se autorizada por lei.
C
A ilicitude, apenas se o agente extrapolar sua competência.
D
A ilicitude necessariamente, porque o Estado não pode limitar direitos.