as ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser de responsabilidade exclusiva do poder público.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sendo a participação social uma das diretrizes da sua organização.

o sistema único, constituído por ações e serviços públicos de saúde, deve promover o atendimento integral com prioridade para as práticas assistenciais, sem prejuízo das políticas prevencionistas.

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.