Questão
BA - Sistema Único de Saúde - SUS Bahia
2019
Residência (Acesso Direto)
Constituica-Federal987ce248b2
Discursiva
A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao estabelecer o Sistema Único de Saúde não excluiu o Setor Privado de Atendimento à Saúde. Considerando esse Setor, a Lei n. 8080 de 1990 institui no seu Art. 4º, parágrafo 2, o conceito de Saúde Complementar. As fronteiras entre os setores público e privado de prestação de atendimento à saúde, embora defindas por lei, são mal definidas e não isentas de conflito de interesses. Considerando essa informação, indique a principal razão pela qual a gestão de distribuição de recursos do SUS admite o repasse para o Setor Privado Complementar de Saúde.