Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada e membro do Poder Judiciário.

As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

o agente público que for condenado por crime de abuso de autoridade não perderá o cargo, mas poderá ser suspenso por até 5 (cinco) anos.