São acordos de colaboração entre os entes federativos para a organização da Rede Interfederativa de Atenção à Saúde. 

Têm por objeto a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. 

Contêm indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. 

Resultam da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. 

Fixam os percentuais mínimos de recursos humanos que devem ser alocados pela União, Estados e Municípios por Região de Saúde.