O Decreto nº 44.504/2023 instituiu o Código de Conduta Profissional dos Servidores e Empregos Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba. A respeito das vedações e sanções éticas previstas no Código, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Constitui vedação ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba impedir ou inibir, por qualquer meio, usando o poder hierárquico ou não, o desenvolvimento de ação fiscal ou outra atividade inerente à auditoria interna ou externa.
( ) Constitui vedação exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.
( ) Constitui vedação no Código divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados pela unidade administrativa, bem como repassá-las à imprensa em quaisquer hipóteses.
( ) As irregularidades detectadas e as desconformidades com Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba deverão ser apuradas de ofício ou em razão de denúncias, sempre que identificadas.
( ) As condutas que configurem violação a este Código, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.