Com vistas à garantia da ordenação do SUS, os entes federativos não poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, de forma a não sobrecarregar a Atenção Especializada da Região de Saúde.

Com base no princípio da igualdade, a população indígena contará com idênticos regramentos de acesso ao disposto no referido decreto, de acordo com disposições dos municípios e Distrito Federal.

Seguindo o princípio da hierarquização, o processo de planejamento da saúde será descendente e individualizado, do nível local até o federal, sendo ouvidos os respectivos conselhos de saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

No planejamento, devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma prioritária, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.