GABARITO: ALTERNATIVA D

O modelo federativo de Estado tem por característica precípua a autonomia dos entes federativos que o compõem. Essa autonomia assegura a repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.

Alguns critérios foram utilizados para fazer a repartição de competências, mas inegavelmente o princípio da predominância do interesse foi o que prevaleceu. Esse princípio é o que determina que os assuntos de interesse nacional devam ser tratados de maneira uniforme em todo o País, razão pela qual foram reservados à União. Já os assuntos cujo interesse é majoritariamente regional são destinados aos Estados e os de interesse apenas local aos Municípios.

Uma vez tendo sido aplicado o princípio da predominância do interesse, outro critério foi utilizado pelo legislador constituinte: a opção por competências enumeradas e não enumeradas. As competências da União estão expressas nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal. As competências dos Municípios estão expressas no artigo 30 da Constituição Federal. As competências estaduais, regra geral, não estão enumeradas. O artigo 25, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Estados o que não for vedado, isto é, compete aos Estados o que não for competência da União e nem dos Municípios.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, conforme dispõe o art. 22, XXIII, da CF/88.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social.