Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à
Questão
Órgão
2018
Concursos para Médicos
Determinada-lei6101607e0c
A
previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão, independentemente de observância do devido processo legal.
B
possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
C
previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
D
competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
E
ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.