Para proceder ao aborto legal, faz-se necessário autorização judicial. 

O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para que se proceda à interrupção da gestação. Por outro lado, é fundamental que a equipe de saúde comunique o caso à autoridade policial e preserve possíveis evidências materiais do crime de estupro, que deverão ser entregues à autoridade responsável.

Entre os documentos necessários para que o aborto legal seja realizado, está o termo de responsabilidade. Ao assiná-lo, a gestante ou seu responsável legal mostram que estão cientes das possíveis consequências legais caso não tenha ocorrido a violência relatada (crime de falsidade ideológica e de aborto).

A notificação de violência sexual deve ser feita com periodicidade semanal ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).