Nas Disposições Gerais da Lei Orgânica da Saúde (LOS), a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, segundo a LOS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste:
Questão
PR - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS Apucarana
2023
Residência (Acesso Direto)
Disposicoes-Gerais-Lei41324364b3
A
No compartilhamento das intervenções de saúde das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
Na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
C
Na elaboração e realização de políticas públicas de promoção da saúde direcionada às causas econômicas e sociais das doenças.
D
No estabelecimento de condições que assegurem acesso integral e igualitário às ações e aos serviços de prevenção de doenças que configurem problemas de saúde pública.