GABARITO: ALTERNATIVA E

Da Facilitação de Contrabando ou Descaminho – Art. 318 do CP. “Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”

- Conduta típica: é a facilitação com violação do dever funcional do descaminho ou contrabando. Para configurar a prática do delito previsto no art. 318 do CP, é necessário que o funcionário público esteja investido na função de fiscalizar a entrada e a saída de mercadorias do território nacional.

- Contrabando: é a importação ou exportação de mercadorias cuja comercialização seja proibida.

- Descaminho: é a importação ou exportação de mercadorias cuja comercialização seja legalmente permitida com a ocorrência de fraude no pagamento de tributos.

- Tipo remetido: a facilitação de contrabando ou descaminho é considerada como tipo remetido porque remete ao delito do contrabando ou descaminho (art. 334 do CPB).

- Exceção à teoria unitária: se alguém facilita a prática do delito previsto no art. 334 do CP, deveria responder pelo delito previsto no art. 318 do CPB (facilitação de contrabando ou descaminho), bem como pelo contrabando ou descaminho (art. 334 do CPB), entretanto temos aqui, mais uma vez, a teoria pluralística sendo aplicada, configurando mais uma exceção à teoria unitária, uma vez que uma pessoa é quem facilita o contrabando ou descaminho e outra é quem pratica o contrabando ou descaminho.