Questão
Fundação Getúlio Vargas - FGV
2024
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Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os, por motivo de conveniência ou oportunidade. 

Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas. 

Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O controle Interno se sobrepõe ao controle externo, de forma que, uma vez solucionado o problema no âmbito da própria administração, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas ficam impedidos de atuar, sob pena violação do princípio da separação dos poderes.

B

O controle externo se sobrepõe ao controle interno, podendo o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas determinar a revogação e a anulação de atos e contratos, sob pena de cassação dos direitos políticos e responsabilização solidária  do gestor público responsável.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O controle externo é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas, órgãos do Poder Judiciário que realizam julgamento das contas dos chefes do poder executivo e dos demais gestores públicos.

E

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas se limita aos critérios de legalidade, oportunidade e conveniência, não abarcando critérios de legitimidade, por ausência de previsão legal.