A Emenda Constitucional Nº 29, de 13 de setembro de 2000 (Artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias), estabelece que, no orçamento da sua Secretaria de Saúde, dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos que o Sistema Tributário Nacional lhes assegura, deduzidas as parcelas transferidas para os seus respectivos municípios, os Estados estão obrigados a aplicar o percentual mínimo de: