Sobre a Emenda Constitucional (EC) N°. 29, analise as afirmativas a seguir:
I. A EC N°. 29 estabelece recursos mínimos que devem ser investidos em saúde;
II. O Município deve investir 15% da receita de impostos municipais em saúde;
III. O Estado deve investir 12% da receita de impostos estaduais em saúde;
IV. A União deve investir 20% da receita de impostos nacionais em saúde.
Quais estão CORRETAS?