GABARITO: ERRADO.

Mais uma questão que exige o conhecimento sobre especificidades da Lei 12.550 de 2011, que autoriza a criação da EBSERH.

Antes de tudo, gosto sempre de fazer uma revisão sobre esses documentos base que são cobrados nas questões de Legislação da EBSERH. Gostaria de apresentar quatro documentos principais:

Lei nº 12.550/2011 — aprova a criação da empresa pública EBSERH;
Estatuto Social da EBSERH — aprovado em Assembleia Geral em 2024, define a forma de funcionamento da EBSERH;
Regimento Interno da EBSERH — aprovado em 2024, traz as competências e atribuições dos órgãos e normas específicas da EBSERH.
Código de Ética e Conduta da EBSERH (2020).
Como já dito, foi a Lei n.º 12.550/2011 que autorizou a criação da EBSERH, mas é o Estatuto Social da EBSERH que garante o funcionamento da empresa em si! Isso já é colocado na própria Lei nº 12.550/11, quando aparece, no art. 9º, que “a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo” e que dispõe no § 1º que “o estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput”.

Já o Regimento Interno determina mais atribuições dos órgãos e normas específicas da EBSERH e, diferentemente do Estatuto Social, não precisa ser aprovado em Assembleia Geral.

Sei que, para algumas pessoas, pode parecer um pouco confuso, mas não para você, colega Estrategista! Vamos fazer um paralelo aqui com nosso mundo médico? Um mesmo tema está presente em diferentes tipos de protocolos e recomendações de entidades médicas, mas, muitas vezes, são abordados aspectos diferentes de um mesmo tema e muitas informações também podem repetir-se! De igual forma, há informações semelhantes e que se repetem no Regimento Interno e no Estatuto Social, por exemplo!

Outro ponto é que há regimentos internos de órgãos, como o Regimento Interno da Rede de Ouvidoria, mas eles não estiveram até agora na base da bibliografia dos concursos da EBSERH, ok? Mencionei eles apenas para que saiba sobre essa classificação.

Depois dessa explicação, fica mais fácil entender a diferença desses documentos da EBSERH? Devido à atualização mais recente, o Estatuto Social tende a ser aquele mais cobrado no próximo concurso, mas lembre-se de jamais menosprezar os outros documentos de acordo com a bibliografia do edital!

Outro detalhe essencial: para nossas questões, utilizaremos sempre a versão mais atualizada que, no caso do Estatuto Social, é a de 2023.

Agora, voltando às características da EBSERH apresentadas na lei que autoriza sua criação (12.550/11), temos que:

“Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.”

Esse item já apareceu em outra questão. É importante saber que a EBSERH é fiscalizada por órgãos de controle interno (Poder Executivo) e controle externo pelo Congresso, inclusive com fiscalização do TCU – Tribunal de Contas da União (que foi o ponto cobrado).

“Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.”

Esse é outro detalhe importante, pois muitos candidatos se confundem com as questões de patrocínio e de características da EBSERH. E, aqui, vou repetir algo que sempre vão ler nas questões de Legislação da EBSERH: ela é uma empresa PÚBLICA, mas com personalidade jurídica de direito PRIVADO, ok? As bancas adoram tentar confundir esse ponto que também está presente na Lei 12.550/11.

Logo, voltando à questão, não é vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada, e esse patrocínio, inclusive, está previsto no art. 15 da Lei 12.550/11. Portanto, o item está ERRADO.