empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.

servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato. 

aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.

apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.