(    ) Aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a investidura do pessoal da PB Saúde será condicionada à prévia aprovação em concurso, ou processo seletivo simplificado público de provas ou de provas e títulos.

(    ) A PB Saúde organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de empregos e salários aprovado pelo Conselho de Administração, no qual estarão especifi cadas as atribuições, a estruturação, a classifi cação e o respectivo salário dos funcionários.

(    ) O Conselheiro indicado pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública.

(    ) A dispensa dos funcionários da PB Saúde poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico, ou por justa causa, observando o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.