Questão
ES - Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC
2025
Residência (Acesso Direto)
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Lei-8080-19-setembro11852d224fa
A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 31 estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa verdadeira, de acordo com o Art. 32 dessa Lei, que trata de outras fontes de recursos provenientes consideradas.
A
Não serão permitidas ajuda, contribuições, doações e donativos.
B
São permitidas as originadas de serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
C
As alienações patrimoniais e rendimentos de capital não serão permitidas no âmbito municipal.
D
As taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Financeiro são permitidas.
E
Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais não são permitidas.