O planejamento da saúde é obrigatório para os entes privados e será indutor de políticas para a iniciativa pública.

O processo de planejamento da saúde será descendente e descentralizado, do nível local até o estadual, descompatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

A integralidade da assistência à saúde não depende da Rede de Atenção à Saúde, devido à organização de referenciamento individual do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.