As conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado pelo governo federal. 

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

O conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

Estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde é atividade dos estados.

A representação dos profissionais nos Conselhos de Saúde e Conferência será paritária em relação aos usuários.