A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, usuários e profissionais de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Os recursos, referidos no inciso IV do art. 2º desta Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Os recursos, referidos no artigo 3º, serão destinados 50% aos Municípios e o restante aos Estados.