A Lei Complementar 141/2012 regulamentou a Emenda Constitucional no. 29/2000, assegurando os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Assim, a União, Estados e Municípios devem destinar, no mínimo, ao financiamento da saúde no âmbito do SUS: (Fonte: Lei 141/2012)
Questão
GO - Centro de Reabilitação e Readaptação - CRER
2015
Residência (Acesso Direto)
Lei-Complementar-14145b050d087
A
10% das receitas de impostos da União, 12% dos Estados e 15% dos municípios.
B
15% das receitas de impostos da União, 12% dos Estados e 10 % dos municípios.
C
12% das receitas de impostos da União, 12% dos Estados e 15% dos municípios.
D
No caso da União, o valor empenhado no exercício finaceiro anterior, acrescido de, no mínimo o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual; no caso dos Estados e municípios, 12 e 10% das receitas de impostos respectivamente.
E
No caso da União, o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual; no caso dos Estados e munícipios, 12 e 15% das receitas de impostos respectivamente.