A posse, que ocorrerá em 30 dias da publicação do ato de nomeação, é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

São exemplos de licenças previstas nessa lei a licença para servir a outro órgão ou entidade, a licença para exercício de atividade eletivo, licença para capacitação e a licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

A licença para tratamento de saúde será concedida apenas a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Em nenhuma hipótese a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.