os direitos dos usuários aos serviços de saúde no Brasil.

condições para a proteção, promoção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços e dar outras providências.

diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde -SUS e suas atribuições.

a participação do cidadão na gestão do Sistema SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dar outras providências.