Cria instâncias colegiadas como Conferência de Saúde e Conselho de Saúde para participação popular.

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Dispõe sobre ações do SUS nos campos de vigilância sanitária e epidemiológica.

Segundo um artigo dessa Lei, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Dispõe sobre atuação do SUS no campo de saúde do trabalhador.