Dizem respeito, também, à saúde, as ações que, por força do disposto no artigo citado, destinam-se a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

A promoção da saúde é dever exclusivo do estado, excluindo os deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, no que concerne a essa ação.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.