A Lei nº 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
Lei-no-8-112-199044683d86b2
A
relacionados ao processo administrativo disciplinar.
B
de ofício previstos em lei.
C
passíveis de delegação.
D
relativos à escala de trabalho.
E
que configurem crime.