A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu Art. 2º, fala da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No Art. 3° fica estabelecido que os recursos relativos ao inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Marque a alternativa onde constam critérios necessários para esse repasse.
Questão
ES - Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC
2025
Residência (Acesso Direto)
Lei-no-8142-281096c51bf88
A
Níveis de participação das secretarias dos governos federal, estadual e municipal nos orçamentos.
B
Previsão do plano decenal de investimentos da rede e regularidade na gestão dos recursos disponíveis.
C
Número de estabelecimentos de saúde nos Estados e Municípios e prestação de contas trimestral.
D
Informação regular dos dados epidemiológicos no SISEPIDEMIO e perfil populacional da região.
E
Desempenho técnico, econômico, e financeiro no período anterior e perfil demográfico da região.