ERRADO. Estados e municípios têm sim capacidade jurídica para responder por violações de direitos humanos cometidas por seus agentes no âmbito do direito interno. No Brasil, essas entidades podem ser responsabilizadas civil e administrativamente por atos de seus agentes públicos, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Porém, no âmbito internacional, apenas Estados nacionais podem ser responsabilizados perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso não significa que estados e municípios não tenham responsabilidade interna, mas sim que, no cenário internacional, a condenação recai sobre a União. Veja como dispõe o art. 28, itens 1 e 2, do Decreto n° 678/1992:

ARTIGO 28

Cláusula Federal

1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção. [destacou-se]