GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre princípios explícitos e implícitos da Administração Pública.

Questão maldosa, mas que pode aparecer na sua prova. Em verdade, caro aluno, ela descreve o conceito de autotutela, não de tutela. Não confunda os conceitos:

• Controle ou tutela:

◦ Controle da administração direta sobre a indireta (sem hierarquia, controle por vinculação).

• Autotutela:

◦ a administração pode revogar quando inconvenientes ou inoportunos (faculdade não está obrigada), mas deve anular os atos ilegais (obrigação).

◦ a administração pode rever seus atos por si próprio (ofício); veja o teor da súmula vinculante n° 437:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Por todo o exposto, o item está ERRADO.

• Pelo princípio da ~~tutela~~, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.