os Serviços de Saúde públicos e seus profissionais não devem tentar controlar os usuários/populações ou obrigá-los a procedimentos que não queiram

garante as participação de usuários, trabalhadores e gestores nas decisões e tem importância ético-política, sendo uma inovação na legislação brasileira introduzida pelo setor de saúde 

refere-se a impedir o controle dos usuários ou obrigá-los a intervenções de qualquer natureza que sejam contrários aos princípios da bioética e dos direitos humanos

é referente ao controle da gestão do SUS, o que significa que os grupos sociais e a população não devem interferir ou participar na administração direta e gestão dos serviços, já que a autonomia da administração direta está garantida constitucionalmente, protegendo-a de interferências de quaisquer outros poderes