A gestante não tem o direito de conhecimento e vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A parturiente tem o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do SUS somente nos casos de patologia materna.

A gestante tem o direito assegurado da licença-gestante por 100 dias sem prejuízo do emprego e do salário.

As gestantes não podem ser demitidas desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.

Previsão da concessão de um período de descanso de 30 minutos na jornada de trabalho, até o sexto mês após o parto, para amamentar.