O Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato e nunca convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial não serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.