Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 16 anos de idade, desde que haja concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, que independe de homologação judicial.

A imputabilidade penal pode ocorrer aos 16 anos de idade mediante casamento, colação de grau em curso superior ou pelo exercício de emprego público efetivo.

Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 18 anos completos.

Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 21 anos completos.

Toda pessoa é passível de imputabilidade a partir dos 16 anos completos.