GABARITO: CERTO

A Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição nada mais é do que a previsão legal de transferir a contagem do tempo de contribuição de um regime previdenciário para outro, quando o trabalhador migra entre distintos regimes previdenciários durante sua vida profissional, evitando, dessa forma, que o segurado perca seu tempo de contribuição quando sai do serviço público e vai para a iniciativa privada (ou vice-versa), por exemplo.

● Para efeito de contagem recíproca, onde os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:

○ o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional;

○ para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana.

● A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

● Para os fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada

○ conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais;

○ conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, em tempo de contribuição comum;

○ a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

● O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição: na administração pública federal direta, autárquica e fundacional

O item está certo, pois, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 10.188/2019: Art. 3º A compensação financeira será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria..