Questão
PR - Universidade Estadual de Londrina - UEL (Hospital Universitário da UEL)
2023
Residência (Acesso Direto)
Reforma-Trabalhista32237c8228e
A Reforma Trabalhista e a Lei das Terceirizações, ambas aprovadas em 2017, homologaram a terceirização para atividades finalísticas, de caráter temporário e emergencial. No campo da saúde, essas normativas acentuaram a contratação de pessoas físicas constituídas por meio de pessoas jurídicas especialmente para esse fim, processo chamado de “pejotização”.

(...)

O profissional, ao constituir-se como pessoa jurídica, passa a assumir, além das atribuições do exercício da função, os impostos e outras despesas da “empresa” que “administra”, como o recolhimento de taxas das notas fiscais, entre outros encargos. E ainda receberá por hora trabalhada, sem direito a benefícios, como férias, 13º salário, licenças médicas, e somente terá direito à proteção social mediante sua própria contribuição à previdência e após decorridos prazos de carência. Esses aspectos podem apresentar-se vantajosos para os tomadores ou contratantes, pela desoneração da folha de pagamento e também pela agilidade com que se realiza o provimento, razões essas que contribuem para a permanência dessa prática.

(...)

Esses resultados indicam para a precarização da força de trabalho nas quatro dimensões estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho: i) a dimensão temporal, quanto à possibilidade da perda de vínculo do profissional a qualquer momento; ii) dimensão organizacional, quando o trabalhador não domina ou controla as condições de trabalho individuais ou coletivas; iii) dimensão econômica, devido aos baixos salários contratualizados; e iv) dimensão social, na perspectiva da ausência de benefícios previdenciários, desproteção jurídica e inseguridade social.

(SILVA, J. F. M.; CARVALHO, B. G.; SANTINI, S. M. L. A pejotização em saúde na macrorregião norte do Paraná e suas implicações com a COVID-19. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, v.11. n.3. 2020. Disponível em: <https://doi.org/10.26512/gs.v11i3.32400>.)

Os autores desse texto realizam a descrição do processo de “pejotização” e seus possíveis impactos para a saúde dos trabalhadores. A “pejotização” encontra espaço legal por meio da forma como o tema é apresentado na Constituição Federal de 1988.

Com base nesses conhecimentos, assinale a alternativa que indica, corretamente, o trecho constitucional que cursa sobre a saúde do trabalhador.
A
Na seção dos direitos sociais, Art. 7, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) atendimento à saúde, ofertado pelo empregador, mesmo em modalidades de contratação indireta”.
B
Na seção da previdência social, Art. 160, “A previdência social (...) tem como pressuposto, na forma da lei, o (...) atendimento à saúde do trabalhador em todas as esferas de exercício laboral legal”.
C
Na seção da saúde, Art. 200, “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...), executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.
D
Na seção da previdência social, Art. 201, “A previdência social (...) atenderá, na forma da lei , a (...) proteção à saúde do trabalhador em situação de vínculo terceirizado”.
E
Na seção da assistência social, Art. 203, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a promoção da saúde do trabalhador”.