A Resolução CFM nº 2381, de 20 de junho de 2024, estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam.
Sobre essa resolução e a saúde do trabalhador, considere as afirmativas a seguir.
I. Declaração de óbito não é considerado documento médico e sim documento sanitário, pois, por seu intermédio, são coletados dados acerca das doenças que acometem a população.
II. Declaração de comparecimento é obrigatoriamente fornecida pelo médico, com recomendação de afastamento do trabalho, contendo assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito.
III. Todos os documentos médicos devem conter identificação do médico (nome e CRM/UF); Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver; identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver; data de emissão; assinatura (eletrônica ou associada ao carimbo quando manuscrita); dados de contato profissional e endereço do médico (profissional ou residencial).
IV. O atestado médico é parte integrante da consulta, sendo seu fornecimento direito subjetivo do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
Assinale a alternativa correta