Conceder registros, segundo as normas de sua área de atuação.

Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de produtos sob regime de vigilância sanitária.

Registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representam risco a saúde do homem.

Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o sistema nacional de vigilância sanitária.